COMARCA DE TRAMANDAI – RS

TERCEIRA VARA CÍVEL - ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA –

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000207-63.2019.8.21.0073/RS

Tipo de Ação: Compra e venda

EXEQUENTE: HELIO AMORIM DE OLIVEIRA

EXEQUENTE: SINARA TERESINHA DE MORAES OLIVEIRA

EXECUTADO: ANA BEATRIZ SANTIAGO

Lote 001

APARTAMENTO Número 03, do Condomínio situado na Praia e Município de Imbé-RS, sendo o terceiro a contar da divisa sul do terreno, constituído de dois pavimentos, com a área real privativa de 82,3250m², área real total de 82,3250m², correspondendo-lhe no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso 0,166667, dividindo-se por um lado ao sul, com o apartamento 02 e, pelo outro lado, ao norte, com o apartamento 04. O terreno integrante do condomínio é constituído do lote 02 da quadra 76, no quarteirão formado pelas Avenidas Santa Rosa, Rio Grande, Rua São Borja e Alameda das Acácias, com a área de 450,00 m², medindo 15,00 m de frente, a sudeste, no alinhamento da Avenida Santa Rosa, com igual medida nos fundos, a noroeste, onde entesta com o lote 26 +, que é ou foi de Liene Maria Martins Schutz, por 30,00 m de extensão de frente a fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a sudeste com o Lago Braço Morto e, pelo outro lado, a noroeste, com o lote 01, que é ou foi de Jacob Arnt Jaeger, distante 15,00 m da Avenida Rio Grande. Dito imóvel se acha matriculado sob o nº 136.746 do Ofício Imobiliário de Tramandaí e a construção é tipo duplex situado na Avenida Santa Rosa, nº 1653, apartamento 03, Bairro Centro de Imbé, estando fechado e é imóvel de veraneio segundo informou uma pessoa encontrada pela Sra. Oficiala de Justiça a qual também contatou que todos os apartamentos possuem Box descoberto. O condomínio é denominado Residencial Morada do Lago se localiza defronte ao Lago do Braço Morto, na esquina com a Avenida Santa Rosa, posição frente mar, bem localizado, região com infraestrutura, avenida asfaltada, próximo do mar e região comercial, apartamento bem conservado, cercado com telas e está AVALIADO no todo em R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), sendo vendidos os direitos que a parte executada detém sobre o imóvel. O sobrado/duplex possui dois dormitórios, dois banheiros, sala, cozinha, churrasqueira, área de serviço e estacionamento para um carro.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí

Rua Vergueiros, 163, 1ª e 2ª Cível - Bairro: Centro - CEP: 95590000 - Fone: (51) 3661-5361 - Email: [email protected]

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000207-63.2019.8.21.0073/RS

EXEQUENTE: HELIO AMORIM DE OLIVEIRA

EXEQUENTE: SINARA TERESINHA DE MORAES OLIVEIRA

EXECUTADO: ANA BEATRIZ SANTIAGO

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Os documentos juntados pelos exequentes no evento 285, quase em tempo real ao despacho do evento 287, indicam que em relação ao imóvel que será levado a hasta pública, não pende qualquer restrição e não há nada que impeça o seu uso,  sendo que a referida Ação Civil Pública, inclusive, já transitou em julgado. A fase de cumprimento de sentença tramita  contra o exequente, em relação à sua condenação e não inclui nenhuma restrição no imóvel.

Diante dos esclarecimentos, modifico o último despacho e determino a continuidade da hasta pública, sendo que uma delas já foi realizada (evento 292).

Intime-se. D.L.

Documento assinado eletronicamente por LAURA ULLMANN LOPEZ, Juíza de Direito, em 1/6/2022, às 17:32:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10019919040v4 e o código CRC e5a720c2.