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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 - A Em Tramandai Sul, o Lote 08 da Quadra A-23, fazendo frente a Rua 22, atual Rua Roraima, situado ao lado esquerdo do número 691, matrícula no RI de Tramandai nº 118.025, avaliado em R$ 60.000,00, tendo 300,00 m2 de área. Em 2018 houve atualização da localização do imóvel, passando a constar como situado no Balneário Nova Tramandaí Zona Norte, setor 115, na quadra formada pelas vias Belém, Passarela para pedestres e Roraima.
O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5000369-29.2017.8.21.0073 e a Chave do processo 661433478720.
IMÓVEIS EM TRAMANDAI - EM TRAMANDAÍ SUL E NO CENTRO DA CIDADE -
SEG. - 19/02/2024
09h00min
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