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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 Em Terra de Areia, na Rua Princesa Isabel, o Lote 07 da Quadra 19, Setor 220, matrícula 88.179 do RI de Osório, com 348,00 m2, medindo 12,00 m x 29,00 m, avaliado em R$ 115.000,00. O lote em questão situa-se na área central da cidade, em rua asfaltada, com redes de água e energia elétrica. O lote está todo pavimentado com lajotas tipo "paver" e serve de estacionamento para o Mercado Sempre Certo que fica em frente.
Existe possibilidade de parcelamento, devendo ser obedecido o disposto na PORTARIA PGFN Nº 79, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 06/02/2014, seção 1, página 53), cujo texto é transcrito na integra ao final deste Edital de Hasta Publica. Parcelamento da Arrematação É o serviço que permite solicitar o parcelamento da arrematação ocorrida em leilão judicial de bens penhorados em ações promovidas pela PGFN. https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1
EM TERRA DE AREIA, NA RUA PRINCESA ISABEL, O LOTE 07 DA QUADRA 19.
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11h00min
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