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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 03 ATOrd 0021868-68.2017.5.04.0271 RECLAMANTE: RENATO FERRI RECLAMADO: ESJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA – ME: O box número 14, do Edifício "Residencial Firenze”, situado no segundo pavimento, com área total privativa de 16,08 m2, localizado no atual lote n. 03 e parte do atual lote n.04, e sobras de terreno, da atual quadra 31, na Rua Otto Alfredo Müller, 291, em Tramandaí, RS, descrito na matrícula nº 152.956 do Ofício de Registro de Imóveis de Tramandaí. Avaliação: R$ 30.000,00.
TRAMANDAI / RS
CENTRO
RUA OTTO ALFREDO MÜLLER, 291
BOX 14
Terreno: 16,08m²
VENDA JUDICIAL TRABALHISTA DE IMÓVEIS NO LITORAL NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRAMANDAI -
SEX. - 28/05/2021
14h00min
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