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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 01 CartPrecCiv 0020257-46.2018.5.04.0271 AUTOR: ANTÔNIO PORTO INÁCIO RÉU: FRANCISCO E FRANCISCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2): “Um terreno urbano, constituído do lote 3, da quadra S-17 (setor 119, quadra atual 79), localizado na Rua das Sálvias, 170, Bairro Jardim Atlântico, em Tramandaí, RS, com área de 300,00 m2, medindo 12,00 m de frente, com igual medida nos fundos, com 25,00 m de extensão de frente a fundos por ambos os lados, descrito na do Ofício de Registro de Imóveis de Tramandaí na matrícula nº 58.704. Benfeitorias: sobre o terreno existe uma modesta construção, não averbada, com área total de aproximadamente 30,00m².” Avaliação: R$40.000,00.
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TRAMANDAI / RS
JARDIM ATLÂNTICO
RUA DAS SÁLVIAS, 170
CASA E TERRENO
Terreno: 300,00m²
Área Construída: 30,00 aproximadamentem²
VENDA JUDICIAL TRABALHISTA DE IMÓVEIS NO LITORAL NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRAMANDAI -
SEX. - 28/05/2021
14h00min
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