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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 03 073/1.08.0000469-2 (CNJ 0004691-95.2008.8.21.0073) Miguel Indael Jesuino (pp. Deborah Kury Rodrigues 61901/RS, Rodrigo Zamboni Villa 58352/RS e Thiago Kury Rodrigues 103792/RS) X Vanderny Ferreira Faistauer (sem representação nos autos) e Manoel Eloir Faistauer (pp. Flaviana Silveira da Silva 58523/RS e Jeanine Emanuelle Rosa Palharin 85015/RS): B. Em Balneário Pinhal, prédio próprio para Posto de Gasolina, com suas dependências, benfeitorias, instalações assim como o respectivo terreno, sendo parte do lote 13, quadra 68-B, na Rua 12 — Tenente Penha - com 300,00 rn2 de área, esquina Av. Castelo Branco, matricula 16.621 do RI de Cidreira, avaliado em R$ 300.000,00.
VENDA JUDICIAL - HASTA PÚBLICA - COMARCA DE TRAMANDAI - 3ª VARA CÍVEL -
SEX. - 16/07/2021
14h00min
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