LOTE 001 - Direitos sobre os valores decorrentes dos alugueis do imóvel
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Direitos sobre os valores decorrentes dos alugueis do imóvel

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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
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A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote.

CartPrecCiv 0020515-13.2016.5.04.0211 AUTOR: OSMAR BAPTISTA FILHO RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA SOUZA: - Os direitos de usufruto do imóvel constituído do lote nº 02, da quadra G, do Condomínio Horizontal de Lotes Bosques de Atlântida, na Praia de Atlântida, no município de Xangri-Lá/RS, inteiramente descrito na matrícula nº 62.008, no Registro de Imóveis de Capão da Canoa, localizado na Rua das Figueiras. A venda em leilão se dará sobre o direito aos valores decorrentes dos alugueres do imóvel constituído de um terreno com prédio residencial, de dois pavimentos, com quatro dormitórios e piscina. O arrematante não se transformara em usufrutuário, terá direito a perceber os valores que o imóvel possa vir a render com a locação. O Usufruto se extinguira com a morte do usufrutuário, extinguindo também o direito do arrematante de perceber os aluguéis. Os valores dos alugueres relativos aos meses de alta temporada (15/12 a 29/02 - R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, na temporada de verão) e aos meses de baixa temporada (01/03 a 14/12 - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês), conforme avaliação constante na certidão do oficial de justiça de id: ed5ac2a do processo. 15/12 a 29/02 = 76 dias x R$ 2.000,00 = R$ 152.000,00. 01/03 a 14/12 = 288 dias = 9,6 meses x R$ 4.000,00 = 38.400,00 Total: R$ 190.400,00.

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PROCESSO

0020515-13.2016.5.04.0211

VARA

Posto da Justiça do Trabalho / Capao da Canoa

JUIZ

NÃO INFORMADO

PARTE EXEQUENTE

  • OSMAR BAPTISTA FILHO

PARTE EXECUTADA

  • LUIZ CARLOS DA SILVA SOUZA

AÇÃO

TRABALHISTA

LEILÃO

VENDA JUDICIAL DO DIREITO AOS VALORES DECORRENTES DOS ALUGUERES DO IMÓVEL CONSTITUÍDO DE UM TERRENO COM PRÉDIO RESIDENCIAL, DE DOIS PAVIMENTOS, COM QUATRO DORMITÓRIOS E PISCINA.

DATA

SEX - 16/10/2020 - 15h00min

TIPO DE LEILÃO

ONLINE

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