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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 03 073/3.03.0001009-4 (CNJ 0010093-36.2003.8.21.0073) - Edu Ermes Fagundes (pp. Roberto da Silva Escopelli 34656/RS) X Joel Francisco Martins Teixeira (pp. Rafael Becker Rodrigues 53746/RS): Em Tramandai, na Rua Francisco Caetano de Azevedo, 582, identificado como sendo o lote 005 da quadra 111, avaliado em R$ 200.000,00, sem matricula no Registro de Imóveis, sendo vendidos os direitos de posse que o devedor possui sobre o imóvel, cabendo a eventual arrematante a regularização do bem, em zona de marinha.
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TRAMANDAI / RS
CENTRO
RUA FRANCISCO CAETANO DE AZEVEDO, 582
CASA
VENDA JUDICIAL DE SALA COMERCIAL NA AV. EMANCIPAÇÃO, DOIS IMÓVEIS EM PINHAL E UMA CASA EM TRAMANDAÍ
QUI. - 18/03/2021
11h00min
ONLINE