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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 Em Osório, na Esquina das Ruas Brasil e Rainha Ginga Maria Tereza, na quadra formada pelas vias Virgilino dos Santos Peixoto e Cônego Pedro Jacobs, próximo a Caixa D’Agua da Corsan e do CIEP, sendo o Lote 006, da Quadra 64, matrícula 85.054 do RI de Osório, com área de 399,75 m2, com todas as suas benfeitorias e edificações, avaliado o conjunto em R$ 170.000,00. Conforme a Lei 11.101/2005, esta venda judicial ocorrerá em (três) chamadas, sendo a primeira por, no mínimo, o valor de avaliação, a segunda, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, e a terceira, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço.
Atenção - Informações Adicionais - As demais condições da Venda Judicial constam no Edital de Hasta Pública - Leiam atentamente - O lance é efetuado durante o pregão e é pago à vista. A oferta para pagamento parcelado deve ser registrada no sistema antes da abertura do pregão. Leiam atentamente o artigo 895 do CPC. Um mesmo proponente pode fazer mais de uma oferta de parcelamento caso a sua seja superada. Critérios de desempate para as Ofertas Parceladas: maior valor ofertado, maior percentual de entrada e menor número de parcelas para pagamento do saldo. No caso de lance a vista durante o pregão, vence o valor mais alto. Todas as ofertas e lances ficam disponíveis no site para visualização, mesmo após o término do leilão. A oferta de pagamento parcelado não suspende o pregão. O interessado em arrematar um bem pode registrar oferta de pagamento parcelado e também participar do pregão. O lance a vista tem preferência sobre a oferta de parcelamento, quando os valores forem iguais. Se a oferta de pagamento parcelado for superior ao valor do lance a vista, caberá ao Juiz a decisão sobre qual oferta será declarada vencedora.
- VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL COMERCIAL SITUADO EM OSÓRIO -
TER. - 12/12/2023
14h00min
ONLINE