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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 003 073/1.07.0006946-6 (CNJ 0069461-34.2007.8.21.0073) - Município Balneário Pinhal (pp. Maria Helena Kremer Friedrich) X Gilberto Bittencourt Oliveira (sem representação nos autos): Em Balneário Pinhal Zona Sul, na Rua Afonso Ângelo Tondo, nº 90, o Lote 10 da Quadra B-10, matrícula 66.890 do RI de Tramandai, com 300,00 m2, com edificações em madeira e alvenaria, avaliada em R$ 70.000,00.
BALNEÁRIO PINHAL / RS
PINHAL ZONA SUL
AFONSO ANGELO TONDO, 90
Terreno: 300,00m²
VENDA JUDICIAL DE IMÓVEIS PELA COMARCA DE TRAMANDAÍ
QUI. - 14/10/2021
14h00min
ONLINE