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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 073/1.05.0005459-7 (CNJ 0054591-52.2005.8.21.0073) - Município de Tramandaí (pp. Jaqueline Albani Silveira 89556/RS) X Amauri Lampert (pp. Ana Carolina Colle Kauling 20270/SC): No centro de Tramandai, na Av. Rubem Berta, nº 1275 e 1285, sendo os lotes 04 e 05 da Quadra J-K, matrícula 76.000 do Registro de Imóveis de Tramandai, composto de 04 lojas individualizadas, mas sem matrícula própria. As lojas possuem áreas aproximadas de 235,60 m2, 127,30 m2, 108,30 m2 e 167,20m2. Somadas atingem área de 638,40 m2. Segundo a matrícula do imóvel consta área construída de 574,00 m2. O terreno mede 30,00 m de frente por 20,00 m de frente a fundos, em ambos os lados. Dista 44,00 m da esquina formada com a Av. Fernandes Bastos, na quadra composta pelas vias Emancipação e Travessa Coronel Britto. Avaliação: R$ 1.572.512,03.
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 1.05.0005459-7 Comarca: TRAMANDAÍ Órgão Julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública : 1 / 4 Julgador: Laura Ullmann López Data Despacho 14/10/2021 1. Considerando o volume de dívida, o lanço a ser aceito é o que atinge o maior valor, qual seja, R$ 1.203.000,00, mediante depósito de 25% de entrada ¿ R$ 300.750,00 - e o saldo em 30 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 30.075,00, atualizáveis pelo IPCA. Homologo a proposta. 2. Intime-se o ofertante para início dos depósitos. 3. Intime-se o Município de Tramandaí para apresentar o cálculo atualizado de todas as dívidas envolvendo todos os executivos fiscais. 4. Tão logo efetuado o depósito da entrada, o arrematante será imitido na posse do imóvel.
TRAMANDAI / RS
CENTRO
RUBEM BERTA, 1275
Terreno: 600,00m²
Área Construída: 574,00m²
VENDA JUDICIAL DE IMÓVEIS PELA COMARCA DE TRAMANDAÍ
QUI. - 14/10/2021
14h00min
ONLINE