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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 073/1.10.0007980-7 (CNJ 0079801-32.2010.8.21.0073) - M.L.L.F. (pp. Iara Regina de Oliveira Teixeira 44576/RS e Marcia Cleuza Carvalho Laureano 44577/RS) X V.C. (pp. Carla Crauss Bolsson 62570/RS, Daiane da Rosa Vidal D'Ávila 81487/RS, Flaviana Silveira da Silva 58523/RS e Luiz Paulo do Amaral Cardoso 67819/RS). Uma casa em Balneário Jardim Atlântico, em Tramandai, na Rua Flor de Lotus, 1028, avaliado o terreno e o lote em R$ 120.000,00. Trata-se do Lote 006, da Quadra R 06, Atual 0059, setor 119, terreno com 300,00 m2. Matrícula: 58.536 do RI de Tramandai. Segundo informação constante nos autos, folha 352, a edificação teria 102,00 m2.
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VENDA JUDICIAL - COMARCA DE TRAMANDAÍ - 3ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA -
SEG. - 06/12/2021
11h00min
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