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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000030-67.2012.8.21.0163/RS Tipo de Ação: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: JAQUELINE ROCHA E OUTROS Um terreno urbano, constituído pelo lote 3 da quadra 32, setor 99, no quarteirão formado pelas ruas Severo Fagundes, Laurindo Pereira, General Osório e Osvaldo Aranha, fazendo frente para a rua Severo Fagundes, com área de 816m². Conforme Av. 7/17.230, de 02 de junho de 1998, o imóvel passou a ter a seguinte descrição: Um terreno constituído pelo lote 4 da quadra 32, setor 220, no quarteirão formado pelas ruas Olímpio Aguiar (antiga rua Severo Fagundes), Laurindo Peroni (anteriormente denominada Laurindo Pereira), General Osório e Osvaldo Aranha, com frente sul para a rua Olímpio Aguiar, com área de 816m². O imóvel situa-se no numeral 4336 da rua Olímpio Aguiar, frente sul (os imóveis com frente para a rua Olímpio Aguiar na referida quadra possuem frente sul). Ainda, a rua Osvaldo Aranha na referida quadra não existe de fato, havendo apenas o traçado nos mapas do Município. A rua onde está localizado o imóvel é de chão batido, porém possui acesso a água e energia, distante duas quadras da BR 101. Sobre o imóvel há duas construções, uma na parte da frente do imóvel, de alvenaria, inacabada (apenas paredes e telhado), e outra na parte dos fundos, mista, esta apta à moradia. Avaliação: R$ 280.000,00.
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VENDA JUDICIAL - COMARCA DE TERRA DE AREIA - IMÓVEL NA RUA OLÍMPIO AGUIAR, 4336.
QUI. - 16/12/2021
11h00min
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