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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Rua Dom Pedro II, nº 491, em Tramandaí, RS: 1. "Os direitos e ações da FRAÇÃO IDEAL de 21,12% do TERRENO urbano, situado na Rua Dom Pedro II, 491, neste município, constituído do lote 1A, da quadra 122 (antiga 15), setor 51, com área de 216,23 m², conforme matrícula n° 74.386A, do Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí; e FRAÇÃO IDEAL de 21,12% do prédio residencial (2 pisos), misto, com área de 243,36m² (Av-02)." Total da avaliação da fração ideal (percentual de 21,12%, conforme R-12/74.386-A): R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
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SEX. - 17/07/2020
14h00min
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