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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 BENS: - Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no Balneário Magistério, município de Tramandaí/RS, constituído do lote n. 04 da quadra M-24, medindo 12,00 m de frente, no alinhamento da Rua Canela, tendo nos fundos a mesma largura da frente onde entesta com o lote n. 03, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, perfazendo a área superficial de 300,00m², imóvel este registrado no Registro de Imóveis de Cidreira Comarca de Tramandaí sob matrícula n. 27.358. - Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no Balneário Magistério, município de Tramandaí/RS, constituído do lote n. 05 da quadra M-24, medindo 12,00m de frente, no alinhamento da Rua Cachoeira do Sul, tendo nos fundos a mesma largura da frente onde entesta com o lote n. 06, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, perfazendo a área superficial de 300,00m², imóvel este registrado no Registro de Imóveis de Cidreira Comarca de Tramandaí sob matrícula n. 27.359. - Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no Balneário Magistério, município de Tramandaí/RS, constituído do lote n. 06 da quadra M-24, medindo 12,00mde frente, no alinhamento da Rua Canela, tendo nos fundos a mesma largura da frente onde entesta com o lote n. 05, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, perfazendo a área superficial de 300,00m², imóvel este registrado no Registro de Imóveis de Cidreira Comarca de Tramandaí sob matrícula n. 27.360. Todos os três imóveis se situam em APP (Área de Preservação Permanente), não há nenhuma estrutura urbana, nem ruas, somente mato e dunas. Havendo interesse solicite mapa da Praia. Os bens foram avaliados individualmente em R$ 3.000,00 e serão vendidos em conjunto, totalizando a Avaliação R$ 9.000,00.
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TRÊS TERRENOS EM BALNEÁRIO MAGISTÉRIO.
QUI. - 30/01/2025
09h00min
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