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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ATSum 0022380-46.2020.5.04.0271 RECLAMANTE: GIVANILDO ESTEVAN DOS SANTOS E OUTROS (7) RECLAMADO: FASAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME E OUTROS (2) Em Osório, na região central da cidade, na esquina das Ruas Santos Dumont e Nelson Silveira de Souza, o Lote 04 da Quadra 07, Setor 120, com área superficial de 416,64 m2, situado na quadra formada pelas vias Voluntários da Patria e Reduzino Pacheco. Matrícula no RI de Osorio nº 97.481. Avaliação: R$ 1.200.000,00.
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