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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 COMARCA DE OSÓRIO ‐ RS PRIMEIRA VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000740-74.2013.8.21.0059/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OSÓRIO EXECUTADO: BALNEÁRIO AMÉRICA S.A. Em Atlantida Sul, o Lote 11 da Quadra 149, matricula 34.335, medindo 12,00 m x 25,00 m, na Rua Canasvieiras, na quadra formada pelas vias Buzius, Copacabana e Leme, avaliado em R$ 15.000,00.
ATENÇÃO: RECOMENDA-SE EXPRESSAMENTE QUE OS EVENTUAIS INTERESSADOS PROCUREM O SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA UMA PERFEITA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. TEMOS DISPONIVEL O MAPA DA PRAIA PARA ENVIO AOS PRETENSOS LICITANTES.
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