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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ CartPrecCiv 0020276-47.2021.5.04.0271 AUTOR: JOSE DE SOUZA RÉU: SUIÇA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (3) Os direitos e ações sobre o imóvel matrícula nº 11.583 do Ofício de Registro de Imóveis de Tramandaí, RS, constituído do terreno urbano, lote nº 23, da quadra D-17, localizado na Rua Paraná, s/n, Nova Tramandaí Zona Norte, no setor 115, em Tramandaí, RS, medindo 14,00 m de frente, com igual medida de fundos, com 25,00 m de frente a fundo, por ambos os lados, com área de 350,00 m2. Observação: sobre o terreno existe uma modesta edificação, mista, com aproximadamente 50,00 m², não averbada. Avaliação: R$ 50.000,00.
POSTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAÍ - VENDA JUDICIAL DE TERRENO EM NOVA TRAMANDAI ZONA NORTE -
QUA. - 20/04/2022
14h00min
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