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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ CartPrecCiv 0021488-74.2019.5.04.0271 AUTOR: BRUNA NOEMI SEELIG ROMAN RÉU: JORGE BORGES E OUTROS (5) Um imóvel urbano com acessão e benfeitorias, constituído do lote nº 5 da quadra 68-E, medindo 12,00 m de frente por 29,12 m de frente a fundo pelo lado norte e 29,34 m de frente a fundo pelo lado sul, com área de 350,76 m2, localizado na Rua 5-A, nº 856, em Cidreira, RS, conforme descrito na matrícula nº 4.527, do Ofício de Registro de Imóveis de Cidreira. Avaliação: R$ 140.000,00. Cadastro do imóvel junto a PMC nº 54530000, tendo a casa 61,95 m2.
POSTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAÍ‐RS - VENDA JUDICIAL DE CASA EM CIDREIRA
QUI. - 03/02/2022
14h00min
ONLINE