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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ CartPrecCiv 0021452-61.2021.5.04.0271 AUTOR: FABIO JUNIOR BASTOS HAITO RÉU: PANI-SUL INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME E OUTROS (3) “O terreno urbano e respectiva benfeitoria, localizado na Rua Orfelino Duarte (ao lado da casa 1416), em Balneário Pinhal-RS, constituído do lote 31, da quadra 69-E, registrado na matrícula nº 016.622, do Ofício de Registro de Imóveis de Cidreira, RS, medindo 12,00 m de frente, com a mesma largura nos fundos, com 30,00 m de extensão de frente a fundos por ambos os lados, perfazendo a área superficial de 360,00 m2. Observação: sobre o terreno foi edificado um prédio residencial, em alvenaria, não averbado. ”Total da Avaliação (terreno e benfeitorias): R$ 80.000,00.
POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAI - VENDA JUDICIAL TRABALHISTA DE IMÓVEL EM PINHAL.
SEG. - 11/04/2022
11h00min
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