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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ CartPrecCiv 0021759-20.2018.5.04.0271 AUTOR: DANIEL CIDADE MIRANDA RÉU: LILIANE ISABEL LOPES Em Cidreira, os Lotes 15 e 16 da Quadra 115-B, matrículas 19.338 e 19.561 do Registro de Imóveis de Cidreira. O lote 15 mede 11,00 m x 30,00 m e faz frente a Av. Mostardeiro, tendo 330,00 m2. O lote 16 mede 12,00 m x 30,00 m, com 360,00 m2 e também faz frente a Av. Mostardeiro, distando 26,00 m da esquina com a Rua Parque IV. Os lotes serão vendidos englobadamente, perfazendo área total de 690,00 m2. Avaliação total: R$ 99.500,00.
POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAI - VENDA JUDICIAL DE IMÓVEIS EM CIDREIRA -
QUA. - 23/03/2022
14h00min
ONLINE