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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 No Condomínio Horizontal de Lotes Capão da Canoa Ilhas Resort 2, situado na Estrada do Mar, RST 389, Km 33, a unidade condominial identificada como sendo o Lote 12, Quadra D, com area real privativa de 421,83 m2, area de uso comum de 481,77 m2 e area real total de 903,60 m2, matrícula 81.517 do RI de Capão da Canoa, frente a Area de Circulação 05, na quadra formada pelas vias Circulação 04 e Area Condominial 08. Avaliação: R$ 740.000,00.
O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5008387-87.2021.8.21.0141 e a Chave do processo 209421074821.
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NO CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES CAPÃO DA CANOA ILHAS RESORT 2, SITUADO NA ESTRADA DO MAR, RST 389, KM 33, A UNIDADE CONDOMINIAL IDENTIFICADA COMO SENDO O LOTE 12, QUADRA D.
QUI. - 21/03/2024
16h00min
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