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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
No Balneário de Presidente, Município de Imbé, na Rua Castelo Branco, nº 70, os Lotes 21 e 22 da Quadra A-11, matrículas 101.543 e 84.371 do RI de Tramandaí, totalizando os lotes 600,00 m2, avaliado o conjunto de casa e lotes em R$ 300.000,00.
SOBRE UM DOS LOTES CONSTA UMA CASA EM ALVENARIA CONFORME FOTOGRAFIA CONSTANTE NO EDITAL DE LEILÃO.
IMBÉ / RS
BALNEÁRIO PRESIDENTE
RUA CASTELO BRANCO, 70
LOTES 21 E 22 DA QUADRA A-11
Terreno: 600,00m²
NO BALNEÁRIO DE PRESIDENTE, MUNICÍPIO DE IMBÉ, NA RUA CASTELO BRANCO, Nº 70.
QUI. - 03/04/2025
11h00min
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