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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ CartPrecCiv 0021280-90.2019.5.04.0271 AUTOR: DOLIRIO CORREIA DA SILVA RÉU: EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) Em Tramandai, na Rua Marechal Hermes da Fonseca, nº 290, matrícula no Registro de Imóveis nº 24.242, no Loteamento Zona Nova Sul, constituído do lote nº 26, da quadra 279, medindo 12,00 m de frente, tendo a mesma medida na divisa do fundo, com 30,00 m de frente a fundo, por ambos os lados, com área de 360,00 m2. Obs.: sobre o terreno existem duas casas(barracos), em madeira. Avaliação: R$ 25.000,00.
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAÍ - VENDA JUDICIAL - EM TRAMANDAI, NA RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA, Nº 290
QUA. - 10/05/2023
11h00min
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