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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ CartPrecCiv 0023305-47.2017.5.04.0271 AUTOR: PAULO JACKSON GONCALVES DOS SANTOS RÉU: ARI MIGUEL ZARTH Em Mariluz, um terreno urbano, sem benfeitorias, localizado na Rua Quinze, s/nº, constituído do lote nº 32, da quadra 77, com área de 300,00 m², medindo 12,00 m de frente, com igual medida aos fundos, por 25,00 m de extensão de frente a fundos, por ambos os lados, inteiramente descrito na matrícula 134.383 do Cartório de Registro de Imóveis de Tramandaí – RS. Avaliação: R$ 40.000,00.
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAÍ - VENDA JUDICIAL DE TERRENO EM MARILUZ -
QUI. - 13/10/2022
14h00min
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