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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ATOrd 0010179-71.2010.5.04.0271 RECLAMANTE: ENEDIR RIBEIRO ANDRADE RECLAMADO: J. MOREIRA & CIA LTDA E OUTROS (4) Na Av. Santa Rosa, nº 600, Centro de Imbé, a Loja 101, térrea, com área privativa de 50,36 m2, matrícula 133.574 do RI de Tramandaí, avaliada em R$ 70.000,00. Sala térrea, primeira a contar da divisa leste do terreno, construída sobre o Lote 17 da Quadra 211.
IMBÉ / RS
CENTRO
AVENIDA SANTA ROSA, 600
SALA 101
Área Construída: 50,36m²
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAI - VENDA JUDICIAL DE SALA COMERCIAL EM IMBÉ -
QUA. - 29/06/2022
14h00min
ONLINE