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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ CartPrecCiv 0021574-50.2016.5.04.0271 AUTOR: JOSE ADAIR DE MELO RODRIGUES RÉU: DROGARIA CAPILE LTDA E OUTROS (3) No Centro de Tramandaí, um prédio em alvenaria, com dois pavimentos, situado na Av. Emancipação, 323, e o respectivo terreno, matrícula n° 34.990 do Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí. Segundo a matrícula trata-se de um prédio de alvenaria composto de uma economia residencial e uma economia comercial, com áreas de 126,00 m2 e 81,00 m2, e o respectivo terreno urbano constituído de parte do Lote 05 da Quadra Q, que pelo Cadastro Municipal é a atual Lote 02, Sub-lotes 01 e 02 da Quadra 34, medindo 8,00 m de frente, com mesma medida nos fundos, por 25,00 m, em ambos os lados, de frente a fundos, com área de 200,00 m2. Valor da avaliação: R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).
Atenção - Informações Adicionais - As demais condições da Venda Judicial constam no Edital de Hasta Pública - Leiam atentamente - O lance é efetuado durante o pregão e é pago à vista. A oferta para pagamento parcelado deve ser registrada no sistema antes da abertura do pregão. Leiam atentamente o artigo 895 do CPC. Um mesmo proponente pode fazer mais de uma oferta de parcelamento caso a sua seja superada. Critérios de desempate para as Ofertas Parceladas: maior valor ofertado, maior percentual de entrada e menor número de parcelas para pagamento do saldo. No caso de lance a vista durante o pregão, vence o valor mais alto. Todas as ofertas e lances ficam disponíveis no site para visualização, mesmo após o término do leilão. A oferta de pagamento parcelado não suspende o pregão. O interessado em arrematar um bem pode registrar oferta de pagamento parcelado e também participar do pregão. O lance a vista tem preferência sobre a oferta de parcelamento, quando os valores forem iguais. Se a oferta de pagamento parcelado for superior ao valor do lance a vista, caberá ao Juiz a decisão sobre qual oferta será declarada vencedora. PARA CIÊNCIA E CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS LICITANTES, CONSTA JUNTO AO SITE A INTEGRA DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS SEGUINTES AÇÕES AS QUAIS RECOMENDA-SE EXPRESSAMENTE A SUA LEITURA. • PROCESSO TRABALHISTA - SÃO LEOPOLDO - ATOrd 0001262-43.2011.5.04.0331 • EMBARGOS DE TERCEIROS - SÃO LEOPOLDO - ETCiv 0020672-92.2022.5.04.0334
TRAMANDAÍ / RS
CENTRO
AVENIDA EMANCIPAÇÃO, 323
Terreno: 200,00m²
Área Construída: 126,00 m2 e 81,00 m2m²
JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAI - VENDA JUDICIAL DE PRÉDIO NO CENTRO DE TRAMANDAÍ -
QUA. - 26/10/2022
14h00min
ONLINE