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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ CartPrecCiv 0023292-48.2017.5.04.0271 AUTOR: CLARICE MENEZES DA ROSA RÉU: FESTINHA CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Um terreno urbano, constituído do lote nº 36 da quadra 263, com área de 360m2, localizado na Rua Sargento Geraldo Santana, nº 2316, em Tramandaí, RS, descrito na matrícula nº 9.820, do Ofício de Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, tendo um prédio residencial, em alvenaria, com aproximadamente 100m2. O imóvel encontra‐se habitado. Avaliação: R$ 100.000,00.
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAÍ - VENDA JUDICIAL DE CASA NA RUA GERALDO SANTANA, 2316.
QUI. - 15/09/2022
14h00min
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