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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ CartPrecCiv 0021753-42.2020.5.04.0271 AUTOR: JUCELAINE OLIVEIRA VIEIRA RÉU: FUNDACAO LAR DO EXCEPCIONAL SANTA ADELAIDE FLESA O terreno urbano, Lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra A-28, da matrícula nº 027.807, do Ofício de Registro de Imóveis de Cidreira - RS, localizado na Av. Atlântico, Magistério, em Balneário Pinhal, RS. Mede 50,00 m de frente, com a mesma largura nos fundos, por 25,00 m de extensão de frente aos fundos, por ambos os lados, perfazendo a área superficial de 1.250,00 m2. Avaliação: R$ 200.000,00.
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE TRAMANDAÍ - VENDA JUDICIAL DE 04 TERRENOS EM MAGISTÉRIO -
QUI. - 09/03/2023
11h00min
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