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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 Em Osório, nas proximidades da Petrobras e do Condomínio Campos de Dentro, uma área de terras com 90.400,00 m2, dentro de um todo maior, objeto da matrícula 35.075 do Registro de Imóveis de Osório. O imóvel está situado entre terras de sucessores de Manoel Luiz da Terra Osório, banhados e com a Lagoa de Tramandaí, herdeiros de José Vieira Martins ou José Martins Vieira, Paulino Manoel da Silveira. INCRA Nº 853.011.014.230-5. A região onde o imóvel está inserido era conhecida como Campos de Dentro da Fazenda do Arroio. Sobre a área constam algumas benfeitorias, como pavilhão, casas, quiosque com piscina, as quais necessitam de manutenção. Avaliação: R$ 5.000.000,00.
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IMÓVEL FAZENDO DIVISA COM A LAGOA DE TRAMANDAÍ COM ÁREA DE 90.400,00 M2.
QUI. - 17/10/2024
18h00min
ONLINE