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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 Em Tramandaí, na Rua General Mallet, 794, um prédio residencial de alvenaria, com área de 149,75 m2, com suas dependências, instalações e benfeitorias e o respectivo terreno urbano, constituído do lote nº 25, da quadra 30 (antiga C-03), medindo 15,00 m de frente, com igual medida nos fundos, por 30,00 m de extensão de frente a fundos, por ambos os lados, com área de 450,00 m2, matrícula nº 125.771 do Ofício de Registro de Imóveis. Sobre o imóvel, há usufruto vitalício em face de Lauro José Ely. Avaliação: R$ 570.000,00. Observação: Conforme despacho de ID bc42c30, do Juízo deprecante, deverá ser garantido aos coproprietários o equivalente à sua quota-parte (75%) sobre o produto da alienação, além da preferência de arrematação em hasta pública. Também dever ser observada a existência de usufruto vitalício.
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EM TRAMANDAÍ, NA RUA GENERAL MALLET, 794, UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE ALVENARIA, COM ÁREA DE 149,75 M2.
QUA. - 05/02/2025
13h00min
PRESENCIAL E ONLINE