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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 Em Santo Antonio da Patrulha, na Rua Paulo Renato Massulo Maciel, nº 27, na esquina com a Rua Francisco Flores Alvares, o imóvel matricula 9865, terreno com area de 361,20 m2, tendo sobre o imovel usufruto vitalicio, conforme Registro 03 da matricula. Avaliação: R$ 60.000,00. Conforme informações da executada, a casa foi condenada pela Defesa Civil.
O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5000294-87.2012.8.21.0065 e a Chave do processo 277986120521. Conforme informações da executada, a casa foi condenada pela Defesa Civil.
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EM SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, NA RUA PAULO RENATO MASSULO MACIEL, Nº 27, ESQUINA RUA FRANCISCO FLORES ALVARES.
QUI. - 28/03/2024
14h00min
ONLINE