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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 Em Osório, na Rua Rainha Ginga Maria Tereza, nº 454, sendo o Lote 011, Quadra 0077, Setor 150, Caravaggio, sendo vendidas as benfeitorias edificadas e os direitos que a parte possui sobre o imóvel que originou o debito fiscal, avaliados em R$ 150.000,00.
O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5000666-83.2014.8.21.0059 e a Chave do processo 232331121220.
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OSÓRIO / RS
CARAVAGGIO
RUA RAINHA GINGA MARIA TEREZA, 454
LOTE 011, QUADRA 0077, SETOR 150
EM OSÓRIO, NA RUA RAINHA GINGA MARIA TEREZA, Nº 454, SENDO O LOTE 011, QUADRA 0077, SETOR 150, CARAVAGGIO
QUA. - 25/06/2025
09h00min
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