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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 Em Osório, na Rua Quirino Guasseli, o Lote 07, da Quadra 89, matrícula 9.932 do Registro de Imóveis de Osório, com 360,00 m2 de área, na quadra formada pelas vias Jorge Dariva, Lateral da BR 101/290 e Angelo Boff Guasselli/RS 030. Avaliação: R$ 54.853,20.
O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5000317-27.2007.8.21.0059 e a Chave do processo 973458127820.
EM OSÓRIO, NA RUA QUIRINO GUASSELI, O LOTE 07, DA QUADRA 89, MATRÍCULA 9.932 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSÓRIO, COM 360,00 M2 DE ÁREA.
SEX. - 22/03/2024
14h00min
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