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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 Em Balneário Presidente, na Rua Riachuelo, o Lote 02, Quadra C-01, Matrícula 35.851 do RI de Tramandaí, com 375,00 m2, na quadra formada pelas vias Atlântida, Passagem para Pedestres e Dom Pedro I. R$ 120.000,00.
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EM BALNEÁRIO PRESIDENTE, NA RUA RIACHUELO, O LOTE 02, QUADRA C-01.
TER. - 02/12/2025
08h00min
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