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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ATOrd 0019200-64.1995.5.04.0411 RECLAMANTE: JOSE LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: ANTONIO JOSE BRUM COSTA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) Em Tavares, na região central da cidade, um terreno urbano, sem benfeitorias, constituído pelo Lote 03, na Quadra 092, descrito na Matrícula nº 2352 do Registro de Imóveis de Mostardas, avaliado em R$ 50.000,00. O terreno faz frente para a Avenida Izidro Teixeira Machado, próximo ao número 218, possuindo área superficial de 350,00 m2, medindo 10,00 m x 35,00 m.
EDITAL DE HASTA PÚBLICA JUDICIAL TRABALHISTA LEILÃO/PRAÇA JUDICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES
QUA. - 16/02/2022
14h00min
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