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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 Em Osório, no Condomínio Residencial Morada dos Ventos, situado próximo ao viaduto da Estrada do Mar e do Parque de Rodeios da cidade, os Lotes 01 e 02 da Quadra 08-C, Setor 147, cada um com área privativa de 450,00 m2, demais dados constantes nas matriculas que acompanham o presente Edital, Matrículas 111.432 e 111.433. Avaliação dos dois lotes vendidos conjuntamente: R$ 40.000,00. Segundo apurado, as obras de infraestrutura no Condomínio estão paralisadas e foi fundada uma Associação pelos moradores/proprietários - Associacao dos Adquirentes e Proprietarios do Condominio Residencial Morada dos Ventos Amoventos - CNPJ48.695.406/0001-62 sede localizada na Rua Julio de Castilhos, 937/01 - Centro, Osorio - RS,
Localização: Estrada Municipal OS-060 (Estrada da Perua), nº 655.
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DOIS TERRENOS NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS VENTOS EM OSÓRIO.
SEG. - 14/04/2025
10h00min
ONLINE