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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 COMARCA DE TRAMANDAI – RS TERCEIRA VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003423-32.2019.8.21.0073/RS Tipo de Ação: Rescisão / Resolução EXEQUENTE: VALTER DA ROCHA RODRIGUES EXECUTADO: J R D NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: SOLEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Em Noiva do Mar, terreno urbano, situado na Avenida Beira Mar, na Quadra 004, Setor 385 sendo o Lote 13, com 300,00 m2, matrícula no Registro de Imóveis de Capão da Canoa nº 19.607, no quarteirão formado pelas Avenida Beira Mar, Avenida Central B, Rua Azaleias, antiga Rua 1-B, antiga e Passarela. Avaliação: R$ 200.000,00.
Atenção - Informações Adicionais - As demais condições da Venda Judicial constam no Edital de Hasta Pública - Leiam atentamente - O lance é efetuado durante o pregão e é pago à vista. A oferta para pagamento parcelado deve ser registrada no sistema antes da abertura do pregão. Leiam atentamente o artigo 895 do CPC. Um mesmo proponente pode fazer mais de uma oferta de parcelamento caso a sua seja superada. Critérios de desempate para as Ofertas Parceladas: maior valor ofertado, maior percentual de entrada e menor número de parcelas para pagamento do saldo. No caso de lance a vista durante o pregão, vence o valor mais alto. Todas as ofertas e lances ficam disponíveis no site para visualização, mesmo após o término do leilão. A oferta de pagamento parcelado não suspende o pregão. O interessado em arrematar um bem pode registrar oferta de pagamento parcelado e também participar do pregão. O lance a vista tem preferência sobre a oferta de parcelamento, quando os valores forem iguais. Se a oferta de pagamento parcelado for superior ao valor do lance a vista, caberá ao Juiz a decisão sobre qual oferta será declarada vencedora.
COMARCA DE TRAMANDAÍ - VENDA JUIDICIAL DE TERRENO A BEIRA MAR EM NOIVA DO MAR -
QUI. - 27/10/2022
11h00min
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