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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Em Balneário Pinhal, na Praia de Magistério, o lote nº 21 da quadra C-3, medindo 12,00 m de frente no alinhamento da Rua Bagé, nº 644, mesma medida nos fundos, por 25,00 m da frente aos fundos por ambos os lados, e a casa de alvenaria construída, com 80,40m², matrícula nº 22.072 do CRI de Tramandaí. Avaliação: R$ 80.000,00. Imóvel situado na quadra formada pelas vias Paraguassú, Jaguarão e Rui Barbosa.
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BALNEÁRIO PINHAL / RS
PRAIA DE MAGISTÉRIO
RUA BAGÉ, 644
LOTE Nº 21 DA QUADRA C-3
Terreno: 300,00m²
Área Construída: 80,40m²
COMARCA DE TRAMANDAÍ - VENDA JUDICIAL DE CASA EM MAGISTÉRIO -
SEX. - 14/04/2023
16h00min
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