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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
COMARCA DE TRAMANDAI – RS TERCEIRA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº Themis: 073/1.20.0000742-1 Número CNJ: 0010751-64.2020.8.21.0073 LOTE 001 Em Magistério, na Rua Santa Maria, nº 585, o Lote 12 da Quadra C-15, com 300,00 m2, matrícula no RI de Cidreira nº 11.530, avaliado o conjunto de casa e lote em R$ 100.000,00, na quadra formada pelas vias Paraguassú, Venâncio Aires e Ruy Barbosa.
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BALNEÁRIO PINHAL / RS
BALNEÁRIO MAGISTÉRIO
RUA SANTA MARIA, 585
LOTE 12 DA QUADRA C-15
Terreno: 300,00m²
COMARCA DE TRAMANDAÍ - VENDA JUDICIAL DE CASA EM MAGISTÉRIO -
QUI. - 16/03/2023
11h00min
ONLINE