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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 COMARCA DE TRAMANDAI – RS TERCEIRA VARA CÍVEL - ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000736-53.2017.8.21.0073/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TERRAMAR EXECUTADO: SIRLEI TERESINHA BORGES SERAFINI No Balneário de Jardim Atlântico, na Rua Flor de Lotus, número 261, no Condomínio Residencial Terramar, o apartamento 401, localizado no 4º pavimento, com 35,08 m2 de área real privativa, 4,6016 m2 de área real de uso comum e 39,6816 m2 de área real global, matrícula no RI de Tramandaí nº 135.645, estando o prédio situado na quadra formada pelas vias Dalias, Violetas e Begônias. Avaliação: R$ 130.000,00.
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TRAMANDAI / RS
JARDIM ATLÂNTICO
RUA FLOR DE LÓTUS, 261
APARTAMENTO 401
Área Construída: 39,6816m²
COMARCA DE TRAMANDAÍ - VENDA JUDICIAL DE APARTAMENTO EM JARDIM ATLÂNTICO -
SEX. - 23/09/2022
14h00min
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