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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 COMARCA DE TRAMANDAI – RS TERCEIRA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000245-80.2016.8.21.0073/RS EXEQUENTE: ARTEMIO VENITO VIEIRA HOFFMANN EXECUTADO: JOSE ANDRE ROCCA MARTO EXECUTADO: GUILHERME GRAEBIN MARTO Em Tramandai, no Bairro Indianópolis, na Rua Manoel Jose Filho, 1181, sendo o Lote 027 da Quadra 61, medindo 10,00 m x 30,00 m, com 300,00 m2, imóvel matrícula 113.943 do RI de Tramandai, sendo vendidos os direitos que a parte devedora detém sobre o imóvel, tendo a casa área de 67,86 m2, averbada na matrícula. Avaliação: R$ 110.000,00.
TRAMANDAÍ / RS
INDIANÓPOLIS
RUA MANOEL JOSE FILHO, 1181
CASA E TERRRENO
Terreno: 300,00m²
Área Construída: 67,86m²
COMARCA DE TRAMANDAÍ - VENDA DE TERRENO NO BAIRRO INDIANÓPOLIS -
QUA. - 22/03/2023
16h00min
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