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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 Em Tramandaí, no Loteamento Parque Emboaba, os lotes, 318, 319 e 320, da Quadra número 19, no Quarteirão formado pelas vias 01, 04, 05 (onde fazem frente) e 29, cada um com 300,00 m2, totalizando 900,00 m2, Matrículas 67.825, 67.826 e 67.827 do Registro de Imóveis de Tramandaí. Avaliação: R$ 240.000,00.
O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5000194-11.2012.8.21.0073 e a Chave do processo 401001241820.
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COMARCA DE TRAMANDAÍ - VENDA DE 03 TERRENOS NO PARQUE EMBOABA -
SEG. - 19/06/2023
11h00min
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