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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 Em Imbé, na Praia de Presidente, o Lote 15 da Quadra C-13, medindo 14,25 m de frente na Av. Paraguassu, fazendo esquina com a Rua Dom Pedro I, Matrícula no RI de Tramandaí nº 8.063, avaliado em R$ 130.000,00. Segundo o Cadastro Imobilíário seria o Lote 015, Quadra 0039, Setor 040.
O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5000677-56.2003.8.21.0073 e a Chave do processo 782467744520.
COMARCA DE TRAMANDAI - TERRENO NA PRAIA DE PRESIDENTE - LOTE 15, QUADRA C - 13.
SEX. - 30/06/2023
14h00min
ONLINE