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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 Em Tramandaí, na Av. Beira Rio, nº 1279, identificado como sendo uma area de sobras de terras da quadra 041, Setor 052, com 380,00 m2, matrícula 162.519, avaliado em R$ 280.000,00.
Trata-se de terreno aforado em favor do Município de Osório. O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5001190-77.2010.8.21.0073 e a Chave do processo 248067811420.
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COMARCA DE TRAMANDAI - IMOVEL NA AV. BEIRA RIO, 1279.
QUA. - 12/07/2023
16h00min
ONLINE