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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 Em Magistério, na Avenida Liberato Salzano Vieira da Cunha, nº 536, o Lote 03 da Quadra C-29, na Quadra formada pelas vias Porto Alegre, Paraguassu e Rui Barbosa, avaliado o conjunto de casa e lote em R$ 110.000,00.
O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5000020-75.2007.8.21.0073 e a Chave do processo 709273402220.
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BALNEÁRIO PINHAL / RS
PRAIA DE MAGISTÉRIO
AVENIDA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, 536
LOTE 03 DA QUADRA C-29
Terreno: 300,00m²
COMARCA DE TRAMANDAÍ - CASA EM MAGISTÉRIO NA AV. LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, 536.
QUA. - 28/06/2023
16h00min
ONLINE