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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5000922-71.2020.8.21.0073/RS AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: ELECTROFUSAO METALURGICA LIMITADA Em Balneário Pinhal, o Lote 23 da Quadra 47-A, na Rua 06, com área superficial de 450,00 m2, matrícula no RI de Cidreira nº 28.239, tendo a casa 185,40 m2, avaliado o conjunto de casa e lote em R$ 110.000,00. O imóvel faz frente a Rua David Canabarro, 1040.
COMARCA DE TRAMANDAI - 3ª VARA CÍVEL - VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL EM BALNEÁRIO PINHAL -
TER. - 19/04/2022
11h00min
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