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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
COMARCA DE TRAMANDAI – RS PRIMEIRA VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5020156-68.2022.8.21.0073/RS AUTOR: PIETRO GRASSO RÉU: ODICEIA DA CONCEICAO KRAEMER RÉU: DENIS ROBERTO MINEIRO MORAIS Casa em Balneário Magistério, no Município de Balneário Pinhal, na Rua Viamão, 1233, na Quadra formada pelas vias Santiago, Alberto Mariante Costa e Rua 52, e o respectivo terreno urbano identificado como sendo o Lote 30 da Quadra E-38, matrícula no RI de Cidreira número 23.807, com 300,00 m2, sendo avaliado o conjunto em R$ 70.000,00.
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BALNEÁRIO PINHAL / RS
MAGISTÉRIO
RUA VIAMÃO, 1233
Terreno: 300,00m²
COMARCA DE TRAMANDAÍ - 1ª VARA CÍVEL - VENDA JUDICIAL DE CASA EM MAGISTÉRIO -
SEX. - 03/02/2023
16h00min
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