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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
COMARCA DE TRAMANDAI – RS PRIMEIRA VARA CÍVEL 073/1.13.0000175-7 (CNJ 0000322-82.2013.8.21.0073) - Augusto Milchareck (pp. Daiana Soraia da Silva 69576/RS e Valquiria Bauer de Matos 121147/RS) X Oberdan Lopes Magni (sem representação nos autos). LOTE 001 Casa em Tramandaí, no Bairro Parque Humaitá, na Rua Francisco Thomas Nascimento, 511, constituído de parte da Chácara 10 da Quadra 01, com 300,00 m2 de área, matrícula no RI de Tramandaí nº 87.851, constando averbação de construção de prédio residencial em alvenaria com 72,00 m2. Avaliação: R$ 200.000,00
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TRAMANDAÍ / RS
PARQUE HUMAITÁ
RUA FRANCISCO THOMAS DO NASCIMENTO, 511
Terreno: 300,00m²
Área Construída: 72,00m²
COMARCA DE TRAMANDAÍ - 1ª VARA CÍVEL - VENDA JUDICIAL DA RESIDÊNCIA NO BAIRRO HUMAITÁ -
QUA. - 05/04/2023
18h00min
ONLINE