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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 Processo nº 141/3.14.0000431-6 (CNJ 0005143-85.2014.8.21.0141) - Jose Saturnino de Lima (pp. Domingos Sinhorelli Neto 31972/RS, Eugenio Miguel Weiler Junior 32860/RS e Rafael Pereira Farias 97685/RS) X Espólio de Laura Regina de Ré, (sem representação nos autos) e Carlos Alberto de Ré (pp. Elvio Menezes Dorneles 24245/RS). Em Capão da Canoa, na Praia de Guarani, na Rua Jose Bonifácio, nº 181, o Lote 12 da Quadra 35, avaliado o conjunto de casa e lote em R$ 225.000,00. O imóvel esta situado na quadra formada pelas vias Flavio Scheffer, Adonis Filho e Adalberto Tartler. Matricula 10.899 do RI de Osorio.
16/05/2022 CONCLUSOS PARA DESPACHO Julgador: Ivan Fernando de Medeiros Chaves Despacho: Vistos. Com relação à consulta do Leiloeiro (fl. 288), considerando o longo prazo do pagamento parcelado ofertado (valor de R$123.500,00, em 30 meses) e em atenção a preferência dos lances com pagamento à vista expressa no art. 895, §7º do CPC, decido pelo lance ofertado pelo licitante com a preferência (valor de R$115.000,00, à vista), em especial por não se mostrar exorbitante a diferença do lance ofertado à vista em relação ao parcelado, ademais se considerado período do parcelamento, que não evidencia maior vantagem para nenhuma das partes. Comunique-se ao Leiloeiro, com urgência.
CAPÃO DA CANOA / RS
PRAIA DE GUARANI
RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 181
CASA - LOTE 12 DA QUADRA 035.
COMARCA DE CAPÃO DA CANOA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VENDA JUDICIAL DE RESIDÊNCIA NA PRAIA DE GUARANI.
QUA. - 04/05/2022
14h00min
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